O governo decreta nova lei para coletar vários dados pessoais seus, isso gerou uma enorme desconfiança da parte das pessoas, para que esses dados? E se as pessoas são obrigadas ou não a entregarem essas informações.
DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados
no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base
do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
1 Palma da mão, digitais, Íris, formato do rosto, voz, maneira de andar,
Artigo 2: Inciso II - atributos biométricos - características biológicas e
comportamentais mensuráveis da pessoa natural que podem ser coletadas
para reconhecimento automatizado, tais como a palma da mão, as digitais
dos dedos, a retina ou a íris dos olhos, o formato da face, a voz e a
maneira de andar;
Artigo 2: inciso IV - atributos genéticos - características hereditárias da pessoa
natural, obtidas pela análise de ácidos nucleicos ou por outras análises
científicas;
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