Ministro do STF Nunes Marques, indicado por Bolsonaro, reconhece que Lula é inocente no caso Palocci e vota a favor do petista em ação no supremo.

 Com posicionamentos do ministro recém empossado Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, Supremo deu maioria ao petista em ação envolvendo Palocci.

Em seu primeiro processo envolvendo Lula no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Nunes Marques votou de maneira favorável ao petista. Na última quinta-feira, 10, o indicado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à Corte rejeitou uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que demanda que o depoimento de Antônio Palocci seja mantido em um dos processos do ex-presidente, e que apenas o termo da delação premiada seja excluído. Nesta ação específica, Lula é acusado de receber propina da Odebrecht através do imóvel que comportaria a sede do seu instituto, como apontam as investigações. No entanto, o repasse da propriedade ao petista não chegou a se realizar.

 

 Além de negar o recurso apresentado pela PGR, Nunes Marques determinou que sejam removidos do processo o depoimento e o termo de Palocci. No depoimento em questão, revelado em 2018, o ex-ministro da Fazenda afirmou que as campanhas políticas do PT custaram R$ 1,4 bilhão entre 2010 e 2014. Junto aos votos de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, o posicionamento do ministro recém empossado deu maioria ao petista no julgamento. Até o momento, Edson Fachin foi o único que acolheu a solicitação da PGR. Apesar de não poder mudar o resultado, que está em 4 x 1, o voto da ministra Cármen Lúcia também foi favorável a Lula. Quem diria que a ministra iria mudar de posição e votar pela inocência de Lula.

 

   Após ser indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a vaga do ministro Celso de Mello, que se aposentou em 13 de outubro, Kássio Nunes Marques tomou posse da cadeira no Supremo no dia 5 do último mês. Desde o início de sua atuação na Corte, o ministro assumiu a ação que contesta o foro privilegiado de Flávio Bolsonaro (Republicanos), se alinhou a Gilmar Mendes e Lewandowski para impor derrota à Lava Jato no STF, votou contra tornar injúria racial um crime imprescritível e se posicionou a favor de Davi Alcolumbre no julgamento sobre a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado.  

 

  Com isso cala de vez a boca do gado bolsonarista, que sempre dizia que Lula só ganhava as ações, porque tinha indicado os ministros ao supremo. Dessa vez, o ministro que votou favorável a Lula foi indicado por Bolsonaro e mesmo assim fez justiça votando favorável a Lula. 

O que significa Sakalavas oná ê em Madagascar?

 

  Um local de especial significado para os Sakalava é aquele da „árvore sagrada“ situada não muito distante de Hell Ville, a capital da ilha. Trata-se de uma gigantesca árvore, de quase dois séculos, que teria sido plantada em homenagem à rainha sakalava Tsiomeko, vinda em 1837 pela baía de Ampassindav

 Quem foi a rainha Ranavalona?

Ranavalona I (nascida como Rabodoandrianampoinimerina e adotando Ramavo na vida adulta -  foi a rainha de Madagascar de 1828 á 1861, sucedendo o marido Radama I e sendo sucedida por seu filho Radama II. [1] Também era chamada de Ramavo-Manjaka I e é muito lembrada por seu nacionalismo, tradicionalismo e autoritarismo.

O governo de Ranavalona é muito lembrado em seu país por ser autoritário e extremamente nacionalista com perseguição aos cristãos, opositores políticos e missionários estrangeiros na ilha. Ela também foi responsável pela queda drástica da população Malgaxe, que em menos de 20 anos caiu de 2 milhões para 750 mil pessoas. Alguns historiadores afirmam que a população tenha diminuído até chegar 130 mil pessoas. Ela teve casos amorosos com muitos militares, servos e políticos influentes no país.

Apesar das polêmicas a rainha é vista também como uma defensora das tradições malgaxes, tendo atrasado a colonização do país por muitos anos. Apesar de seu repúdio á dominação política e social da Europa em Madagascar, ela trouxe alguns progressos ao país como a introdução de um parlamento, a trazida de armas de fogo para o exercito e instrumentos de trabalho não tradicionais no país.

Quem foi o rei Radama 1 ?

Radama I (1793 - 27 de julho de 1828) foi o rei de Madagascar desde a unificação da ilha em 1810 até sua morte em 1828. Ele foi filho de Andrianampoinimerina e marido de Ramavo, que o sucedeu com o nome de Ranavalona I.

Malgaxe é o habitante ou quem nasceu na ilha de Madagas-
car, país situado no oceano Índico na costa leste da África.
 
 Sankara Vatolay", o que significa ?
 segundo Rey Zulu, designam pontos turísticos de Madagascar. "Sakalava" é nome de um rio de Madagascar e também de uma das mais de 20 etnias do país.
 
 Rambosalama - o que significa ?
rei de Madagascar no século 18- foi um "vetor saudável" por um motivo surpreendente: porque "vetava as coisas de forma muito equilibrada", diz o compositor.
 
 O  que significa apartheid?  
 
segregação das populações negra e branca, veiculada pela política oficial de minoria branca da República da África do Sul, durante a maior parte do sXX.

Vice líder de Bolsonaro é pego com dinheiro na cueca após Bolsonaro dizer dias antes que acabou com a lava jato porque no seu governo não tem mais corrupção.

   O presidente Jair Bolsonaro se gabava dias antes do dinheiro na cueca do senador Chico Rodrigues que era seu vice líder no senado, Bolsonaro disse que acabou com a lava jato porque no seu governo não tinha mais corrupção, para seu azar foi encontrado um volume de dinheiro na cueca nas nádegas do senador. 

 

 Na decisão que determinou o afastamento do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), o ministro Luis Roberto Barroso (STF) divulgou detalhes do relatório da Polícia Federal sobre como os R$ 33.150, em dinheiro vivo, foram encontrados dentro da cueca do parlamentar: o delegado que acompanhava a operação na casa percebeu um volume incomum nas vestes de Rodrigues.

 

   Durante a ação realizada ontem na residência do senador em Boa Vista, a PF alega ter filmado o momento em que cédulas foram encontradas na cueca para demonstrar como o parlamentar havia ocultado itens mesmo durante a apreensão. No entanto, nem todos os vídeos foram divulgados. 

  Esta equipe policial possui um vídeo da segunda busca pessoal efetuada, contudo, nesse caso, considerando a forma como os valores foram escondidos pelo senador Chico Rodrigues bem no interior de suas vestes íntimas, deixo de reproduzir tais imagens neste relatório para não gerar maiores constrangimentos Relatório da PF..

 

'Grande volume, em formato retangular' A PF vasculhava a casa de Rodrigues, suspeito de participar de esquema de desvios públicos destinados ao combate à pandemia de covid-19, quando o parlamentar pediu para ir ao banheiro. De acordo com o relatório, o delegado que acompanhava a busca, Wedson Cajé Lopes, concordou e disse que seguiria junto até o toalete.... - 

Nesta hora, o Delegado Wedson percebeu que havia um grande volume, em formato retangular, na parte traseira das vestes do senador Chico Rodrigues, que utilizava um short azul (tipo pijama) e uma camisa amarela Relatório da PF... - 

Segundo a PF, o delegado suspeitou que o senador estivesse escondendo dinheiro ou mesmo algum aparelho de telefone. Questionado se escondia algo em suas vestes, segundo o texto, o senador respondeu "bastante assustado" que não havia nada.... -

Ao fazer a busca pessoal no senador Chico Rodrigues, num primeiro momento, foi encontrado no interior de sua cueca, próximo às suas nádegas, maços de dinheiro que totalizaram a quantia de R$ 15.000,00 Relatório da PF... -

A polícia escreveu que Rodrigues "insistentemente" ocultava valores em suas vestes. Foi feito uma nova vistoria, sendo localizados mais R$ 17.900. Ao ser indagado pela terceira vez, com bastante raiva, o senador Chico Rodrigues enfiou a mão em sua cueca e sacou outros maços de dinheiro, que totalizaram a quantia de R$ 17.900... -

Posteriormente, mais R$ 250 foram localizados, o que resultou na soma de R$ 33.150 encontrados dentro da cueca de Chico Rodrigues....

Dinheiro foi escondido durante a apreensão Na continuidade do relato, a PF afirma que as primeiras buscas na casa de Rodrigues ocorreram em seu quarto, seguindo depois ao quarto de seu filho. O texto alega que os agentes não perceberam "nenhum volume" nas vestes do senador antes que eles chegassem ao quarto do filho. O volume somente foi percebido quando, após deixar o quarto de seu filho, o senador pediu para trocar de roupa Relatório da PF...

 

 

Na decisão que determinou o afastamento do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), o ministro Luis Roberto Barroso (STF) divulgou detalhes do relatório da Polícia Federal sobre como os R$ 33.150, em dinheiro vivo, foram encontrados dentro da cueca do parlamentar: o delegado que acompanhava a operação na casa percebeu um volume incomum nas vestes de Rodrigues.... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/10/15/grande-volume-em-formato-retangular-diz-pf-sobre-dinheiro-na-cueca.htm?cmpid=copiaecola

Clínica cobra 100 reais a mais de uma cliente que ia pagar no débito a taxa de maquineta.

 

Cobrar a mais de cliente que paga com cartão de crédito é ilegal e abusivo.

 

Comerciante pode ter que pagar indenização por cobrança indevida.
Cliente pode pagar 0,50 centavos ou R$ 50 mil se quiser, diz advogado.

 

Não é difícil encontrar em Palmas clientes reclamando do mau atendimento no comércio. Em alguns estabelecimentos, o comerciante cobra a mais do consumidor, que prefere pagar com o cartão na função crédito. Isso é justificado pelos custos que são gerados pela máquina de cartão às empresas. Segundo o advogado Flávio Leão, essa prática é considera abusiva e ilegal.

 

 

 Flávio Leão, que é especialista em defesa do consumidor, diz que o cliente não tem a obrigação de pagar a mais por algum serviço que é pago no cartão de crédito. "O fornecedor não é obrigado a aceitar determinada bandeira e determinada modalidade de pagamento. Mas uma vez que ostenta a bandeira de um determinado cartão de crédito, ele não pode fazer diferenciação do pagamento em dinheiro e o pagamento realizado no cartão, seja ele de débito ou crédito. Uma vez que o fornecedor aceita cartão, ele tem sim que aceitar qualquer quantidade seja 0,50 centavos ou R$ 50 mil', explica.

 

 O advogado explica ainda que o comerciante pode ser multado e obrigado a pagar indenização por danos morais ao cliente que se sentir lesado. "O fornecedor que pratica esse tipo de conduta, está sujeito a fiscalização do Procon para ser autuado, ou até mesmo a reclamação oriunda de algum consumidor junto ao órgão de proteção e defesa do consumidor" ressalta.

 

 O que acontece na prática, é que, o fornecedor dono de comércio coloca esse valor para o cliente pagar, para que ele não tenha que arcar com esses valores, infelizmente o cliente foi aceitando isso e acaba por não reclamar, o mais absurdo é que estão fazendo isso também na função débito onde o dinheiro cai na hora e os custos não são iguais ao crédito. Isso constitui roubo e estão lesando os clientes com esse tipo de prática, denuncie.  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O QUE É O PIX ?

 

O que é o Pix?

O Pix é o novo meio de pagar, transferir e receber desenvolvido pelo Banco Central e que mudará a forma como pessoas e empresas realizam suas transações.

 

De forma rápida e segura, o Pix permitirá que transferências e pagamentos sejam realizados entre diferentes instituições financeiras em até 10 segundos, 24 horas por dia e todos os dias do ano, incluindo finais de semana e feriados. Assim, diferentemente das transferências tradicionais via DOC e TED, que são processadas apenas em dias úteis e apenas em determinados horários, com o Pix as transações poderão ser realizadas a qualquer momento e a qualquer hora, de forma ágil e simples.

 

Além disso, as transações poderão ser feitas entre pessoas, empresas e até mesmo ao Governo. 

 

o Pix para você

Conveniente e rápido, o Pix traz muitos benefícios.

• Conveniência

  Transações 24 horas todos os dias, inclusive feriados.

• Rapidez

  Transferências em até 10 segundos.

• Simplicidade

  Suas transferências em poucos cliques.

• Economia

  Menores custos para utilizar o Pix.

   
  

  o Pix para Empresas

  O Pix é uma ótima solução para sua empresa.

• Fluxo de Caixa

  Pague e receba em tempo real.

• Comodidade

• Conciliação simplificada

  Organização facilitada de seus recebimentos via Pix.

• QR Codes

  Receba pagamentos de forma mais ágil.

• Segurança

  Transações realizadas pelos canais digitais Itaú Empresas.

   

   

  como eu faço um Pix?

  O uso será simples, seguro e rápido.

  A partir de novembro, você poderá realizar um Pix usando:

• 

  Digitação Manual

  Use os dados bancários do recebedor, como numa TED ou DOC.

• 

  QR Codes

  É só digitalizar o código e pronto! Você já é direcionado para os dados da transação.

• 

  Chave Pix

  Receba e transfira, sem precisar de todos os dados da conta.

 

 

O que é a chave Pix? E as vantagens. 

Com a chave Pix, você ou sua empresa recebem transferências e pagamentos sem precisar disponibilizar todos os dados da sua conta.

 

Nas transferências tradicionais feitas via DOC e TED, é necessário compartilhar dados como instituição bancária, nome, agência, conta e CPF/ CNPJ. Com o Pix, as transferências poderão ser recebidas a partir de um único dado como o número de celular ou CPF/ CNPJ ou um e-mail, uma forma mais simples e ágil.

 

Para a vincular sua conta e começar a receber transferências utilizando apenas um dado, basta cadastrar suas chaves Pix no aplicativo Itaú, Nubank, PicPay e outros bancos na internet. Dessa forma, todos os valores das transferências recebidas utilizando essas chaves serão disponibilizadas em sua conta.

 Se no seu aplicativo já aparece o pix você faz o pré cadastro e aguarda 5 dias para poder ser aprovado e começar a usar. 

 

 

 

 

 

 

 

Tribunal de Justiça de SP mantém absolvição de Haddad em ação de suposto caixa 2 pago pela UTC Engenharia.

A absolvição do petista foi aprovada por unanimidade entre os desembargadores da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, que consideraram improcedentes os argumentos dos procuradores que solicitaram a revisão da sentença que havia arquivado a ação contra Haddad em 2019. 

 

 A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve nesta segunda-feira (20) a absolvição do ex-prefeito da capital paulista, Fernando Haddad (PT), acusado de improbidade administrativa pelo Ministério Público do estado (MP-SP). 

 

A ação movida pelo MP-SP contra o ex-prefeito era baseada na colaboração premiada do ex-dirigente da construtora UTC Engenharia, Ricardo Pessoa. Na delação, Pessoa disse aos procuradores da Operação Lava Jato que teria pago, a pedido do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, dívidas no valor de R$ 2,6 milhões da campanha de Haddad em 2012, quando ele concorreu pela primeira vez à prefeitura da capital paulista.

A decisão pela absolvição do petista foi aprovada por unanimidade entre os desembargadores da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, que consideraram improcedentes os argumentos dos procuradores que solicitaram a revisão da sentença do juiz Thiago Baldani Gomes De Filippo, da 8ª Vara de Fazenda de São Paulo, que em dezembro de 2019 já havia rejeitado a ação contra o ex-prefeito. 

Na ocasião, o juiz de primeira instância entendeu que, à época dos fatos, Haddad não era prefeito e que não houve demonstração de benefícios obtidos pela UTC na gestão do petista na cidade de São Paulo.

Denúncia do MP

Em setembro de 2018, o Ministério Público havia denunciado Haddad por suspeita de pedir R$ 2,6 milhões à construtora UTC Engenharia para pagamento de dívidas de campanha. 

Segundo a denúncia, o pedido de recursos ao ex-presidente da UTC Ricardo Pessoa, entre abril e maio de 2013, foi feito por meio do então tesoureiro nacional do PT, João Vaccari Neto, que pretendia obter inicialmente R$ 3 milhões para o pagamento de trabalhos feitos à campanha por uma gráfica que pertencia ao ex-deputado estadual Francisco Carlos de Souza, conhecido como “Chicão”.

Os advogados Igor Tamasauskas, Pierpaolo Botini e Leandro Raca pediram o trancamento da ação alegando que o ex-prefeito “sofre constrangimento ilegal em razão do indevido recebimento de denúncia por suposta incidência do artigo 317 do Código Penal.” 

O relator explica ainda que Haddad cancelou “contrato de construção de túnel estipulado com a UTC, em fevereiro de 2013.”

Os argumentos da defesa do petista foram acatados pelo juiz Thiago Baldani Gomes De Filippo, da 8ª Vara de Fazenda de São Paulo, que em dezembro de 2019 determinou o arquivamento do processo contra Fernando Haddad.

 

 

CNJ intima desembargador que humilhou guardas em SP a prestar esclarecimentos.

  O ministro Humberto Martins, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a abertura de uma apuração sobre a conduta do desembargador do TJ-SP Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, que arrumou confusão ao ser multado pela Guarda Municipal por não usar máscara de proteção contra a Covid-19.

 

  O ministro Humberto Martins, da Corregedoria Nacional de Justiça, determinou a abertura de uma apuração sobre a conduta do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira contra um agente da Guarda Civil Municipal de Santos, no litoral paulista. O desembargador deve ser intimado e terá um prazo de 15 dias para prestar esclarecimentos a respeito dos acontecimentos expostos.

 O magistrado arrumou confusão ao ser multado depois de ser abordado por agentes da GCM por descumprir um decreto municipal sobre uso obrigatório de máscaras faciais. Ele chamou o guarda de 'analfabeto', rasgou a multa e jogou o papel no chão. 

O desembargador tem salário que chega a R$ 57 mil. Em junho, Siqueira recebeu R$ 50.215,88 brutos, incluindo vantagens eventuais e pessoais. O rendimento líquido foi de R$ 36.866,52.

De acordo com o ministro, há indícios de possível violação aos preceitos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e ao Código de Ética da Magistratura, o que impõem a necessidade de averiguação pela CNJ.

A Prefeitura de Santos confirmou a aplicação da multa.

Mulher prepara pizza e assa cobra que estava escondida no forno sem querer.

Ela estava preparando uma pizza para dividir com o marido, Robert, quando sentiu um cheiro estranho e correu para cozinha.

 

 Imagine pedir uma pizza de calabresa e, no entanto, receber uma outra sabor “cobra”. Foi o que aconteceu com uma americana da Carolina do Norte, no entanto, dentro de sua própria casa. Amber Helm estava preparando uma pizza para comer com o marido, Robert, quando sentiu um cheiro diferente vindo da cozinha. Correu para ver o que poderia ser.

 
A pizza de pepperoni estava lá, no forno, junto com alguma coisa estranha. Era uma cobra, já tostada em razão do forno alto aceso já havia 15 minutos. A cobra estava alojada no forno quando Ambar colocou a pizza para assar, mas não percebeu. A história se espalhou e o casal chegou a dar entrevista para a “Wral-TV“, emissora local afiliada da NBC.  

“Saiu uma fumaça do forno e disse para meus filhos se afastarem. Quando olhei de perto vi a maldita cobra”, disse Ambar.

 

 

 

 

Como receber o FGTS emergencial? Datas saques e transferências.

Os depósitos nas contas digitais da Caixa serão feitos sempre às segundas-feiras:

Lembrando que aqui não é para saque e sim para dias que serão depositados em suas contas digitais da caixa, caso não tenha ainda uma conta digital a caixa vai criar uma para vocês. Se você não tem um aplicativo do caixa tem, terá que baixar um pela play store e também o app FGTS. Lá você coloca faz seu cadastro e cria sua conta no caixa tem. 

Se você tiver o internet banking você pode informar a caixa que não quer sacar, caso não queira sacar o FGTS; do contrário, irá cair em uma das suas contas da caixa .

No aplicativo do caixa tem vocês poderão pagar boletos e fazer compras em supermercados e não disponibilza para saque ou transferência, porém eu tenho dois vídeos ensinando a sacar antes da data pelo PicPay ou pela sua conta Nubank. O link dos dois vídeos ensinando vai está na descrição desse vídeo abaixo. Desse modo aí você vai está fazendo a transferência para a sua conta antes da data e podendo realizar seu saque antes do tempo.

O valor do FGTS será de 1045 reais mesmo que você tenha um valor mais que esse só vai poder está sacando os 1045. Caso você tenha menos que 1045 reais um exemplo: 700 reais você vai está sacando esse valor mesmo que não tenha os 1045 vai poder está sacando abaixo desse valor. 

Se não tiver nenhum valor lá não vai poder sacar nada.

 Datas para depósitos na sua conta digital caixa tem! 

 Nascidos em janeiro vai cair na conta dia 29 de junho:

 Nascidos em fevereiro  Vai cair na conta dia  06 de julho:

 Nascidos em março vai cair na conta dia 13 de julho:

 Nascidos em abril vai cair na conta dia 20 de julho:

 Nascidos em maio vai cair na conta dia 27 de julho:

 Nascidos em junho vai cair na conta dia 03 de agosto:

 Nascidos em julho vai cair na conta dia 10 de agosto:

 Nascidos em agosto vai cair na conta dia 24 de agosto:

 Nascidos em setembro vai cair na conta dia 31 de agosto:

 Nascidos em outubro vai cair na conta dia 08 de setembro:

 Nascidos em novembro vai cair na conta dia 14 de setembro:

 Nascidos em dezembro vai cair na conta dia 21 de setembro:

 

 

Já os saques e as transferências serão permitidas após aproximadamente um mês, sempre aos sábados:

 

Para as pessoas que não sabem mexer com aplicativo de jeito nenhum então terão que esperarem a data mais longa para estarem fazendo os saques em espécie ou transferência para suas contas. Vejam as datas abaixo.

 

25 de julho: Nascidos em janeiro

08 de agosto: Nascidos em fevereiro

22 de agosto: Nascidos em março

05 de setembro: Nascidos em abril

19 de setembro: Nascidos em maio

03 de outubro: Nascidos em junho

17 de outubro Nascidos em julho

17 de outubro Nascidos em agosto

31 de outubro: Nascidos em setembro

31 de outubro: Nascidos em outubro

14 de novembro: Nascidos em novembro

14 de novembro: Nascidos em dezembro

 

 

Coronavírus: governo pode fechar as fronteiras? Veja o que diz a nossa lei.

   Com o avanço do coronavírus, a pressão para que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) feche as fronteiras brasileiras tem aumentado. governadores e até entidades médicas pedem o bloqueio. Atualmente, o governo monitora o fluxo migratório, mas sem impedimentos.

    

Ao menos cinco artigos da Constituição Federal tratam do assunto. Somente o Executivo, ou seja, a Presidência da República pode determinar o fechamento.

Em linhas gerais, a lei determina que as relações internacionais do país são regidas pela independência nacional. Cabe à Polícia Federal executar o monitoramento das fronteiras.

  

Veja o que diz a Constituição:

• Artigo 4º: as relações internacionais são regidas pelos princípios de independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, e concessão de asilo político.
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• Artigo 20º: são bens da União as terras “devolutas indispensáveis” à defesa das fronteiras.
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• Artigo 21º: afirma que cabe ao Executivo executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira.
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• Artigo 22º: diz que cabe à União, ou seja, ao Executivo, legislar sobre casos de emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros
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• Artigo 144º: cita as atribuições de segurança pública, afirma que o monitoramento de fronteiras cabe à Polícia Federal.

Alguns médicos apoiam a medida. A Associação Médica Brasileira (AMB) é uma das entidades que querem o fechamento das fronteiras. Venezuela e Guiana chamam a atenção do grupo.

Por unanimidade, TRF-3 rejeita denúncia da Lava Jato contra Lula

 

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) rejeitou denúncia da Lava Jato apresentada contra o ex-presidente Lula e seu irmão, Frei Chico, no caso das “mesadas” da Odebrecht. A decisão mantém o que foi determinado em primeira instância, pelo juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

Em nota, o criminalista Cristiano Zanin Martins, que defende Lula, afirmou que a denúncia era uma “acusação imaginária” da Lava Jato. “A decisão do TRF-3 prestigia o devido processo legal e reforça a inocência de Lula e excepcionalidade dos processos contra o ex-presidente conduzidos a partir da 13ª Vara Federal de Curitiba”, afirmou.

A força-tarefa da Lava Jato São Paulo não quis comentar o caso.

  

  A denúncia apresentada pela Procuradoria descrevia que Frei Chico teria recebido “mesadas” de R$ 3 mil e R$ 5 mil da Odebrecht pagas trimestralmente sem contrapartida para qualquer serviço durante janeiro de 2003 e março de 2015.

De acordo com o MPF, os pagamentos integravam “pacote de vantagens indevidas” oferecidas pela empreiteira a Lula com objetivo de obter diversos benefícios e “evitar decisões” do Planalto que prejudicassem o setor petrolífero, em especial os interesses da Braskem – braço petroquímico do grupo Odebrecht.

  

  A denúncia também acusava Frei Chico de atuar, entre 1992 e 1993, com a Odebrecht na resolução de “inúmeras greves e manifestações que vinham tomando o setor” à época. Após a vitória de Lula, o grupo rescindiu o contrato com Frei Chico, mas manteve valores para o pagamento de “mesadas” ao irmão do petista. A Procuradoria afirmou que Lula teria ciência dos pagamentos.

Em primeira instância, a Justiça considerou a denúncia “inepta”. “Não seria preciso ter aguçado senso de Justiça, bastando de um pouco de bom senso para perceber que a acusação está lastreada em interpretações e um amontoado de suposições”, escreveu o juiz Ali Mazloum.

O caso foi levado ao TRF-3, que por unanimidade, manteve a rejeição à denúncia.

  

Defesas

Com a palavra, o Ministério Público Federal

A força-tarefa decidiu não se manifestar.

Com a palavra, o criminalista Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva:

“É pedagógica a decisão proferida hoje (18/05) pelo TRF3 que, tal como havia decidido o juiz de primeiro grau, rejeitou sumariamente, por ausência de suporte probatório mínimo, uma acusação absurda contra ao ex-presidente Lula feita pela Força Tarefa da Lava Jato de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito nº 0008455-20.2017.4.03.6181/SP).

  

A imaginária acusação da Lava Jato buscava o processamento de uma ação penal contra Lula sob a alegação de que seu irmão, Frei Chico, teria recebido valores da Odebrecht como suposta contrapartida ‘obter benefícios junto ao novo mandatário do Poder Executivo Federal’.

O juiz de primeiro grau já havia rejeitado de plano a acusação, que segue o padrão da Lava Jato contra Lula, baseado exclusivamente na palavra de delatores, afirmando que: ‘Não seria preciso ter aguçado senso de justiça, bastando de um pouco de bom senso para perceber que a acusação está lastreada em interpretações e um amontoado de suposições’.

A decisão do TRF3 prestigia o devido processo legal e reforça a inocência de Lula e excepcionalidade dos processos contra o ex-presidente conduzidos a partir da 13º Vara Federal de Curitiba. É mais uma vitória de Lula na Justiça que mostra a necessidade de ser julgado o Habeas Corpus que aponta a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro e a declaração da nulidade de todos os processos que ele tenha atuado contra Lula

Cristiano Zanin Martins”

STF manda oficial de Justiça comunicar Bolsonaro sobre o impeachment

   Decano abriu espaço para o presidente se manifestar no processo que visa obrigar Rodrigo Maia a avaliar um pedido de afastamento protocolado na Câmara dos Deputado. 

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, despachou comunicado ao Palácio do Planalto nesta sexta, 15, para informar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) do processo em tramitação na Corte que envolve um pedido de impeachment apresentado contra ele. A determinação do decano também abre espaço para Bolsonaro se manifestar e contestar a ação, caso queira.

O processo foi apresentado pelos advogados José Rossini Campos e Thiago Santos Aguiar com o objetivo de cobrar, pela Justiça, que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), analise um pedido de afastamento protocolado por eles em março.

Após receber o caso, Celso de Mello pediu a inclusão de Bolsonaro no processo e ‘prévias informações’ a Maia sobre o pedido de impeachment questionado. Em resposta enviada nesta semana, o presidente da Câmara pediu a rejeição da casa ao avaliar que o afastamento é uma ‘solução extrema’ e pontuar que não há norma legal que fixe prazo para a avaliação dos pedidos protocolados no Congresso.

“O impeachment é uma solução extrema: o primeiro juiz das autoridades eleitas numa democracia deve ser sempre o voto popular. A Presidência da Câmara dos Deputados, ao despachar as denúncias contra o chefe do Poder Executivo, deve sopesar cuidadosamente os aspectos jurídicos e político-institucionais envolvidos. O tempo dessa decisão, contudo, pela própria natureza dela, não é objeto de qualquer norma legal ou regimental”, frisou Maia

 

 A decisão pelo arquivamento ou não da ação cabe ao relator do caso, ministro Celso de Mello.

O dia que Lula derrotou Moro com 13 respostas e 3 perguntas sobre o caso triplez.

 LULA ACABA COM MORO COM 13 RESPOSTAS E APENAS 3 PERGUNTAS, IMPRESSIONANTE. SOBRE O CASO TRIPLEX.

MORO: Sr. Lula, o triplex é seu?
LULA: Não. 1
MORO: Mas o senhor tinha interesse em adquirir?
LULA: Não. 2
MORO: Mas visitou?
LULA: Sim. 3
MORO: Por quê?
LULA: Porque queriam me vender. 4
MORO: Mas o senhor comprou?
LULA: Não. 5
MORO: Mas o triplex é seu?
LULA: Não. 6
MORO: Mas por que visitou?
LULA: Porque queriam me vender. 7
MORO: Mas o senhor não comprou?
LULA: Não. 8

(...)

LULA: Tem algum contrato, algum recibo, alguma transferência bancária? 1
MORO: Não. Por isso lhe pergunto...

(...)

MORO: Mas... O documento tem uma rasura.
LULA: Quem rasurou? 2
MORO: Não sei....
LULA : Então como eu vou saber também?
MORO: Tem um documento aqui que fala do triplex....
LULA: Tá assinado por quem? 3
MORO: Hmm... A assinatura tá em branco...
LULA: Então o senhor pode guardar, por gentileza? 9

(...)

MORO: O senhor não sabia dos desvios da Petrobras?
LULA: Ninguém sabia dos desvios da Petrobras. Nem eu, nem a imprensa, nem o senhor, nem o Ministério Público e nem a PF. Só ficamos sabendo quando grampearam o Youssef. 10
MORO: Mas eu não tinha que saber. Não tenho nada com isso.
LULA: Tem sim. Foi o senhor quem soltou o Youssef. 11
MORO: Saíram denúncias na Folha de São Paulo e no jornal O Globo de que...
LULA: Doutor, não me julgue por notícias, mas por provas. 12
MORO: Senhor ex-presidente, você não sabia que Renato Duque roubava a Petrobras?
LULA: Doutor, o filho quando tira nota vermelha, ele não chega em casa e fala: “Pai, tirei nota vermelha”. 13
MORO: Os meus filhos falam.
LULA: Doutor Moro, o Renato Duque não é seu filho

Bolsonaro = 9 , Jair = 4 , Messias = 7 , 74 x 9 = 666

Se calcularmos o nome completo de Bolsonaro vai dar 666, veja como é simples o cálculo:  

Bolsonaro tem 9 letras,  Messias tem 7 letras, e Jair tem 4 letras.  

Bolsonaro = 9 , Jair = 4 , Messias = 7. 

Se você calcular  74 x 9 = 666 

Agora vamos fazer novo cálculo , pegue sua calculadora , 

O dia da facada  6/9/18  se fizer o cálculo assim,  dia 6 o mês foi nove inverte o 9 vai dar 6 e o ano 18, 1 + 8 = 9  inverte o 9 vai dar 6 e tudo vai dar 666.

Agora vamos a mais cálculos :

Dia e mês 6 + 9 = 15  , 1+5 = 6 

Dia e Ano 6 + 18 = 24 , 2+4 = 6 

Dia mês e ano 6+9+18 = 33, 3+3 = 6  

A gente não está afirmando nada, estamos apenas fazendo cálculo, você pode fazer com meu nome e com seu nome ou com outro nome para ver se também vai dar 666 . 

  Deus abençoe a todos e quem tiver entendimento calcule o número da fera, diz a bíblia sagrada , contra cáculos não há argumento. 

666/38= 17 OS DOIS NÚMEROS DE BOLSONARO

Os dois números de Bolsonaro tem algo bem estranho, o número antigo de Bolsonaro era o 17 e depois Bolsonaro se desligou do partido e mudou para o 38 e muitos acharam que tinha haver com o revolver 38, más Bolsonaro depois explicou que tinha haver com trigésimo oitavo presidente. 

Más vamos para os números que é o que importa, não vamos julgar ou acusar ninguém a nossa constituição nos dar o direito de fazer cálculos. Então vamos aos números, você também pode fazer esse cálculo na sua casa com uma calculadora.  

Calculando o número 666 dividido por 38 será igual a 17 

666/38=17 

Agora isso seria apenas coincidência em meio ao caos que estamos passando no mundo? Eu não sei ! Façam vocês mesmos os cálculos e tirem suas conclusões, lembrando que o fato da besta não aparecer ainda não significa que não tenham anti cristos como explicou o apóstolo João que muitos anti cristos surgiriam, inclusive na época do apóstolo já existia alguns. Vamos prestar atenção aos sinais e acontecimentos e não cair no engano do suposto enganador ou anti cristo que surgir.

Agora leia apocalipse 17:17  

Porque Deus tem posto em seus corações, que cumpram o seu intento, e tenham uma mesma idéia, e que dêem à besta o seu reino, até que se cumpram as palavras de Deus. 

AUXÍLIO EMERGENCIAL TODAS AS DÚVIDAS

Hoje iremos tirar todas as dúvidas sobre o auxílio emergencial. 

Auxílio emergencial: quem deve ter direito e como deve funcionar a ajuda de R$ 600 para trabalhadores informais.

 

Projeto foi aprovado no Congresso e vai para sanção de Bolsonaro. Mães que forem chefes de família poderão receber R$ 1,2 mil.

 

 O Senado aprovou nesta segunda-feira (30) um auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais por três meses em razão da pandemia do coronavírus. A mulher que for mãe e chefe de família poderá receber R$ 1,2 mil por mês. 

 

A ajuda já tinha sido aprovada na Câmara, na última quinta-feira (26) e o projeto agora seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O Congresso determinou um valor maior que o proposto pelo Executivo, que era de R$ 200, depois de articular com o governo. 

Quando começa o pagamento?

 

O governo federal ainda não informou a data de início do pagamento. Isso porque o benefício será criado por um Projeto de Lei (PL), que já foi aprovado pela Câmara, que aumentou o valor proposto, e pelo Senado. Agora, precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, para começar a valer. 

Quem tem direito?

 

Segundo o projeto de lei, o benefício será pago a trabalhadores informais, desempregados e MEIs.

Será preciso se enquadrar em uma das condições abaixo:

ser titular de pessoa jurídica (Micro Empreendedor Individual, ou MEI);

estar inscrito Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal até o último dia dia 20 de março;

 

 

cumprir o requisito de renda média (renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, e de até 3 salários mínimos por família) até 20 de março de 2020;

ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

 

Além disso, 

todos os beneficiários deverão: 

ter mais de 18 anos de idade;

tenham renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50);

tenham renda mensal até 3 salários mínimos (R$ 3.135) por família;

 

não tenham recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.

A mulher que for mãe e chefe de família, e estiver dentro dos demais critérios, poderá receber R$ 1,2 mil (duas cotas) por mês. 

 Na renda familiar, serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família. 

É preciso estar inscrito no CadÚnico?

 

O trabalhador de baixa renda não precisará estar inscrito no CadÚnico para receber o benefício – será necessário apenas cumprir com o limite de renda média.

O CadÚnico vai auxiliar na verificação dessa renda para quem está inscrito – para que não está, a verificação será feita por meio de autodeclaração em plataforma digital. Ainda não foi informado como essa declaração será feita. 

Quem não tem direito?

 

O auxílio não será dado a quem recebe benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família.

No caso do Bolsa Família, o beneficiário poderá optar por substituir temporariamente o programa pelo auxílio emergencial, se o último for mais vantajoso.

Se o beneficiário for contratado no regime CLT ou se a renda familiar ultrapassar o limite durante o período de pagamento, ele deixará de receber o auxílio. 

Como pedir o benefício? Já é possível se inscrever?

 

Ainda não. O projeto de lei não informa como os trabalhadores deverão se inscrever para receber o benefício e nem a partir de quando.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, pediu, nesta segunda (30), que as pessoas não deem seus dados a sites que digam que estão fazendo inscrições para o programa e nem procurem os bancos neste momento, porque o sistema de pagamento ainda não está definido. 

É #FAKE mensagem que fala em cadastro para auxílio emergencial.

 

 

Quando o benefício foi anunciado (então de R$ 200), o governo informou que o pagamento seria automático para os inscritos no CadÚnico que se enquadrassem no programa, mas isso ainda não foi confirmado.

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou na segunda-feira (30) que o governo pedirá ajuda às comunidades espalhadas pelo país para cadastrar os trabalhadores informais. De acordo com o Tesouro, "todos os mecanismos" para encontrar essas pessoas serão utilizados. 

De que forma será feito o pagamento?

 

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, afirmou que pretende fazer os pagamentos não só em agências, mas também via lotéricas e aplicativo de celular.

Para quem não é correntista da Caixa, deve ser adotado um calendário para o pagamento do benefício, para evitar um número muito grande de pessoas nas agências de uma só vez. Mais informações devem ser divulgadas nos próximos dias.

Guimarães diz que será possível fazer a transferência sem custo. O tema é discutido com o INSS, que vai operar a base de beneficiados. 

Limites

 

O projeto estabelece ainda que só duas pessoas da mesma família poderão acumular o auxílio emergencial.

Será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: o auxílio emergencial e o Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a bolsa, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio. 

Quanto tempo deverá durar o auxílio?

 

No anúncio da semana passada, o governo estimou que o benefício deverá durar 3 meses ou até o fim da emergência do coronavírus no país. O relator do projeto aprovado na Câmara, Marcelo Aro (PP-MG), disse que a validade do auxílio poderá ser prorrogada de acordo com a necessidade.